HC 975615 - DECISAO

HC 975615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há risco concreto à liberdade de locomoção da paciente (está solta), a impetração não se presta a reexame de questão probatória cuja reversão demandaria revolvimento de fatos e provas, e porque a requisição e o compartilhamento das informações financeiras com autoridade policial foram considerados regulares à luz do entendimento do STF (Tema 990) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Financeiro, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Fishing Expedition, Compartilhamento De Informações, Tema 990
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sigilo Financeiro Relatório De Inteligência Financeira (rif) Fishing Expedition Compartilhamento De Informações Tema 990

Case Brief

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Parties

JOSIANE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal pela manutenção do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) obtido sem prévia autorização judicial?
  2. 2 Houve prática de fishing expedition na requisição/produção do RIF?
  3. 3 É legítimo o compartilhamento de informações da UIF/COAF com autoridades de persecução penal sem autorização judicial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há risco concreto à liberdade de locomoção da paciente (está solta), a impetração não se presta a reexame de questão probatória cuja reversão demandaria revolvimento de fatos e provas, e porque a requisição e o compartilhamento das informações financeiras com autoridade policial foram considerados regulares à luz do entendimento do STF (Tema 990) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.