HC 977819 - DECISAO

HC 977819 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o impetrante não trouxe cópia do decreto prisional, documento essencial; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e do ônus de instrução que compete ao impetrante, não há condições de processamento do writ.

Parties
Paciente: Gabriel Kranz; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Tráfico De Drogas

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Parties

Gabriel Kranz

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional instruindo o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o impetrante não trouxe cópia do decreto prisional, documento essencial; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e do ônus de instrução que compete ao impetrante, não há condições de processamento do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.