HC 978620 - DECISAO

HC 978620 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GILDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0098568-12.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GILDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0098568-12.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância/necessidade de colegiado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.