HC 978674 - DECISAO

HC 978674 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA ROGATTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extradição, Prisão Preventiva, Acesso À Acusação, Prova Pré Constituída, Alerta Vermelho Da Interpol, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Direito Internacional (extradição) Habeas Corpus Extradição Prisão Preventiva Acesso À Acusação +3 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROGATTO

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 ausência de ato comissivo ou omissivo atribuível ao Ministro impetrado
  3. 3 necessidade de indicação da autoridade coatora e da decisão que decretou a prisão