HC 978288 - DECISAO

HC 978288 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ nº 474/2022, é imprescindível a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto antes da efetiva expedição do mandado de prisão, razão pela qual o mandado expedido foi recolhido e determinou-se que o Juízo da execução intime o apenado previamente.

Parties
Paciente: RODRIGO ALMEIDA AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida determinando recolhimento do mandado e prévia intimação do apenado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALMEIDA AMARAL

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação pessoal do condenado antes da expedição de mandado de prisão quando a condenação é em regime inicial aberto ou semiaberto?
  2. 2 A existência de vaga em estabelecimento penal adequado afasta a necessidade de intimação prévia?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ nº 474/2022, é imprescindível a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto antes da efetiva expedição do mandado de prisão, razão pela qual o mandado expedido foi recolhido e determinou-se que o Juízo da execução intime o apenado previamente.

Court Disposition

liminar concedida determinando recolhimento do mandado e prévia intimação do apenado

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena