HC 978859 - DECISAO

HC 978859 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; matérias apontadas são sensíveis e demandam apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que deve-se aguardar seu julgamento definitivo.

Parties
Paciente: CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Cerceamento De Defesa, Intimação, Incompetência, Incidente De Falsidade, Exceção De Suspeição, Súmula 691/stf, Nulidade Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Sumária Cerceamento De Defesa Intimação Incompetência Incidente De Falsidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade da decisão que indeferiu a absolvição sumária por ausência de fundamentação
  3. 3 nulidade da ação penal por cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; matérias apontadas são sensíveis e demandam apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que deve-se aguardar seu julgamento definitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.