HC 978667 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento em razão da ausência das peças essenciais (decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: Mauro dos Santos de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Mauro dos Santos de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem
- 2 alegação de fundamentação genérica e baseada em fatos abstratos e suposições para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento em razão da ausência das peças essenciais (decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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