HC 976008 - DECISAO

HC 976008 - DECISAO

Em razão da Resolução n. 474/ CNJ e da jurisprudência deste Superior Tribunal entendendo que, nas condenações com regime inicial aberto ou semiaberto, deve haver prévia intimação do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a expedição imediata de mandado de prisão configura constrangimento ilegal; assim, determinou-se a intimação prévia e o recolhimento de eventual mandado expedido não cumprido.

Parties
Paciente: THAIS DE CAMPOS GIANSANTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução N. 474/cnj, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução N. 474/cnj Mandado De Prisão Regime Semiaberto

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Parties

THAIS DE CAMPOS GIANSANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem intimação prévia do apenado à luz da Resolução n. 474/ CNJ

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução n. 474/ CNJ e da jurisprudência deste Superior Tribunal entendendo que, nas condenações com regime inicial aberto ou semiaberto, deve haver prévia intimação do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a expedição imediata de mandado de prisão configura constrangimento ilegal; assim, determinou-se a intimação prévia e o recolhimento de eventual mandado expedido não cumprido.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 0010317-87.2024.8.26.0496) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.
  • Recolher eventual mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido.