HC 977739 - DECISAO

HC 977739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via escolhida, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos relativos ao envolvimento continuado da paciente com o tráfico de drogas, possível integração a organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, além de jurisprudência que admite a custódia nas circunstâncias verificadas.

Parties
Paciente: MARILLIA ISIS GODOY BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
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Parties

MARILLIA ISIS GODOY BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via escolhida, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos relativos ao envolvimento continuado da paciente com o tráfico de drogas, possível integração a organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, além de jurisprudência que admite a custódia nas circunstâncias verificadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.