HC 976686 - DECISAO

HC 976686 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada ilegalidade clara e indiscutível que justificasse liminar em habeas corpus; a condição de mãe de criança de 7 anos, isoladamente, não autoriza prisão domiciliar diante das circunstâncias do caso (condenação por tráfico, grande quantidade de droga apreendida, relevante montante em espécie apreendido na residência) e pela exigência de cumprimento de parcela da pena em regime fechado antes de eventual progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mães, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mães Progressão De Regime Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus por maternidade (mãe de criança de 7 anos)
  2. 2 Se o fato de ter filhos menores, por si só, autoriza prisão domiciliar
  3. 3 Se circunstâncias excepcionais (uso da residência para atividade ilícita, apreensão de drogas e valores) contraindicam prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada ilegalidade clara e indiscutível que justificasse liminar em habeas corpus; a condição de mãe de criança de 7 anos, isoladamente, não autoriza prisão domiciliar diante das circunstâncias do caso (condenação por tráfico, grande quantidade de droga apreendida, relevante montante em espécie apreendido na residência) e pela exigência de cumprimento de parcela da pena em regime fechado antes de eventual progressão de regime.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Após a juntada das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.