HC 977635 - DECISAO

HC 977635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores e há imputação de homicídio qualificado (crime com grave violência), circunstância que obstaculiza a substituição da prisão preventiva por domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos; além disso, evitar-se-ia supressão de instância, devendo o Tribunal de origem examinar as questões em grau de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Primazia Do Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Primazia Do Interesse Da Criança

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos imputado de crime com violência
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores e há imputação de homicídio qualificado (crime com grave violência), circunstância que obstaculiza a substituição da prisão preventiva por domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos; além disso, evitar-se-ia supressão de instância, devendo o Tribunal de origem examinar as questões em grau de recurso.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.