HC 978460 - DECISAO

HC 978460 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, uma vez que a impetração busca extinção de pena de multa, matéria que não se enquadra na tutela própria do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Nogueira; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Indulto, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extinção Da Pena De Multa Tráfico Privilegiado Indulto Liberdade De Locomoção

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Parties

Matheus Henrique Nogueira

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de extinção de pena de multa
  2. 2 possível equiparação normativa entre tráfico privilegiado e crimes hediondos
  3. 3 incidência do Decreto n. 11.846/2023 sobre a pena de multa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, uma vez que a impetração busca extinção de pena de multa, matéria que não se enquadra na tutela própria do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.