HC 978408 - DECISAO

HC 978408 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não se verificando no caso flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional superação desse entendimento, especialmente diante de condenação que transitou em julgado em 2017; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admitida em hipóteses de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JACONI CALDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0452.15.007161-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
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Parties

PAULO HENRIQUE JACONI CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0452.15.007161-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 relevância do trânsito em julgado para cabimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não se verificando no caso flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional superação desse entendimento, especialmente diante de condenação que transitou em julgado em 2017; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admitida em hipóteses de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.