HC 977693 - DECISAO

HC 977693 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata; diante da pena final de 6 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é adequado e suficiente, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS CONVENTO PRESTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Súmulas, Motivação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Entorpecentes Súmulas Motivação Idônea

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Parties

BRUNO VINICIUS CONVENTO PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata; diante da pena final de 6 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é adequado e suficiente, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto