RHC 208519 - DECISAO

RHC 208519 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade expressiva de droga apreendida (200 quilos de maconha e 56 quilos de skunk), o que indica periculosidade concreta da agente e a indispensabilidade da segregação cautelar; não se examinaram alegações de excesso de prazo e da conversão da prisão em flagrante por ausência de manifestação do tribunal de origem; condições pessoais favoráveis isoladas são insuficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam sua manutenção.

Parties
Recorrente: RAFAELA BAUER DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão Da Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

RAFAELA BAUER DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade expressiva de droga apreendida (200 quilos de maconha e 56 quilos de skunk), o que indica periculosidade concreta da agente e a indispensabilidade da segregação cautelar; não se examinaram alegações de excesso de prazo e da conversão da prisão em flagrante por ausência de manifestação do tribunal de origem; condições pessoais favoráveis isoladas são insuficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.