HC 978075 - DECISAO

HC 978075 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pequena quantidade de droga (25,698 g de cocaína) não autoriza a fixação de um redutor inferior ao máximo legal e, portanto, o paciente faz jus à fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; com isso a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, devendo o Juízo da execução definir as medidas pertinentes.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo a Quo: 16ª Vara Criminal da Capital/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e promover as consequências penais indicadas no dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

16ª Vara Criminal da Capital/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pequena quantidade de droga (25,698 g de cocaína) não autoriza a fixação de um redutor inferior ao máximo legal e, portanto, o paciente faz jus à fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; com isso a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, devendo o Juízo da execução definir as medidas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e promover as consequências penais indicadas no dispositivo.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.