HC 950131 - DECISAO

HC 950131 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão, procedeu-se à análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e concluiu-se que tal redutor não é aplicável, diante das provas que demonstram grande quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de fracionamento e embalagem, elevada quantia em dinheiro e a atuação organizada e habitual dos réus; assim, não se pode desconstituir o entendimento da instância de origem sem revolver provas, o que é inadmissível em habeas corpus; logo, acolheram-se os embargos apenas para complementar a decisão, sem alterar o julgado.

Parties
Agravante/paciente: LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO; Agravante/paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração Para Complementação Do Decisum
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

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Parties

LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante/paciente

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração Para Complementação Do Decisum

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Omissão no decisum e recebimento do agravo como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão, procedeu-se à análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e concluiu-se que tal redutor não é aplicável, diante das provas que demonstram grande quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de fracionamento e embalagem, elevada quantia em dinheiro e a atuação organizada e habitual dos réus; assim, não se pode desconstituir o entendimento da instância de origem sem revolver provas, o que é inadmissível em habeas corpus; logo, acolheram-se os embargos apenas para complementar a decisão, sem alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgado.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como embargos de declaração.
  • Acolho os embargos para complementar a decisão embargada, reconhecendo a omissão, sem alteração do julgado.