HC 931709 - DECISAO

HC 931709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial/agravo em processamento contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Falta Grave, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Falta Grave Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial/agravo em processamento contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.