HC 969453 - DECISAO

HC 969453 - DECISAO

Considerando o regular trâmite recursal (remessa em 09/09/2024, razões em 28/09/2024, contrarrazões em 16/12/2024) e a elevada pena aplicada (34 anos, 3 meses e 15 dias), o período de aproximadamente 5 meses desde a interposição da apelação não caracteriza excesso de prazo injustificado; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: SABRINY LETÍCIA KAMERS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

SABRINY LETÍCIA KAMERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Consideração da quantidade de pena para análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando o regular trâmite recursal (remessa em 09/09/2024, razões em 28/09/2024, contrarrazões em 16/12/2024) e a elevada pena aplicada (34 anos, 3 meses e 15 dias), o período de aproximadamente 5 meses desde a interposição da apelação não caracteriza excesso de prazo injustificado; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.