HC 788570 - DECISAO

HC 788570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, o que a jurisprudência do STJ não admite salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, e porque a causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal já estava em vigor desde a Lei nº 13.104/2015, anterior à data do crime, de modo que sua aplicação não configura retroatividade de lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: SAMUEL ARRUDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Feminicídio, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Feminicídio Causa De Aumento De Pena

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Parties

SAMUEL ARRUDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal
  3. 3 verificação de eventual flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, o que a jurisprudência do STJ não admite salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, e porque a causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal já estava em vigor desde a Lei nº 13.104/2015, anterior à data do crime, de modo que sua aplicação não configura retroatividade de lei penal mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus