HC 978489 - DECISAO

HC 978489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário o manejo do recurso apropriado (agravo regimental) para submeter a decisão ao colegiado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO VIEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Bis in Idem

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de extinção da pena por cumprimento desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário o manejo do recurso apropriado (agravo regimental) para submeter a decisão ao colegiado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal