HC 868078 - DECISAO

HC 868078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX do RISTJ); além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a busca pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada por diligência/monitoramento, o paciente foi localizado em ponto conhecido de venda de drogas, tentou fugir e foram apreendidas drogas e arma no flagrante, caracterizando fundada suspeita e legalidade da ação policial.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA TEIXEIRA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Flagrante, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FELIPE SANTANA TEIXEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento dos moradores
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima especificada e necessidade de confirmação por diligência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX do RISTJ); além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a busca pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada por diligência/monitoramento, o paciente foi localizado em ponto conhecido de venda de drogas, tentou fugir e foram apreendidas drogas e arma no flagrante, caracterizando fundada suspeita e legalidade da ação policial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.