HC 962456 - DECISAO

HC 962456 - DECISAO

O habeas corpus não conhece quando, na prática, busca impugnar decisão com trânsito em julgado, sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em situação que não configura competência originária desta Corte; além disso, não restou demonstrada coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LEANDER PABLO SOUZA GOES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas

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Parties

LEANDER PABLO SOUZA GOES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 competência para revisão de julgamento com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece quando, na prática, busca impugnar decisão com trânsito em julgado, sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em situação que não configura competência originária desta Corte; além disso, não restou demonstrada coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus