HC 978007 - DECISAO

HC 978007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque buscou suprimir instância ao pleitear revisão de matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento per saltum; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Do Crime Contra Ascendente, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Do Crime Contra Ascendente Pena Base

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância e proibição de conhecimento per saltum
  3. 3 valoração da personalidade na dosimetria da pena e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque buscou suprimir instância ao pleitear revisão de matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento per saltum; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.