HC 907334 - DECISAO

HC 907334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e subversão de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem pretendida.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CARDIA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO CARDIA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal ao exame de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Valoração das provas quanto à tipificação como tráfico de drogas versus uso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e subversão de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.