HC 932474 - DECISAO

HC 932474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; as instâncias de origem fundamentaram a legalidade da busca por consentimento e fundadas razões/indícios de flagrante, e a controvérsia sobre associação e nulidade de provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIEGO SANTIAGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIEGO SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e requisitos das fundadas razões
  2. 2 existência de consentimento do morador e configuração de flagrante delito
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; as instâncias de origem fundamentaram a legalidade da busca por consentimento e fundadas razões/indícios de flagrante, e a controvérsia sobre associação e nulidade de provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.