HC 977673 - DECISAO

HC 977673 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta; o indeferimento do livramento condicional assentou-se em exame criminológico e relatório social desfavoráveis indicando falta de requisito subjetivo, concluir que tal conclusão deve ser mantida sem que o habeas corpus reexamine provas.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE ARAUJO; Ato Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame De Provas

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar indeferimento de livramento condicional baseado em exame criminológico
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para concessão do writ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta; o indeferimento do livramento condicional assentou-se em exame criminológico e relatório social desfavoráveis indicando falta de requisito subjetivo, concluir que tal conclusão deve ser mantida sem que o habeas corpus reexamine provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.