RHC 209561 - DECISAO

RHC 209561 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o magistrado sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, permanência do réu preso durante a instrução, gravidade concreta/modus operandi) para manter a prisão preventiva e determinar regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o regime inicial de pena, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário conhecido parcialmente e, na extensão cognoscível, denegado; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para revisão do regime inicial de pena
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o magistrado sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, permanência do réu preso durante a instrução, gravidade concreta/modus operandi) para manter a prisão preventiva e determinar regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o regime inicial de pena, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido parcialmente e, na extensão cognoscível, denegado; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.