HC 978654 - DECISAO

HC 978654 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, cabe primeiro a interposição do recurso cabível ao Tribunal de origem para submissão ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 811994-24.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 811994-24.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar relativa à quantidade de droga, concurso de crimes e pessoas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, cabe primeiro a interposição do recurso cabível ao Tribunal de origem para submissão ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se