RHC 210638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver reiteração de habeas corpus idêntico já interposto em favor do mesmo paciente (identidade de partes, pedido e causa petendi), configurando litispendência e implicando vedação ao processamento de nova impetração contra o mesmo ato coator, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por isso, não se examinou o mérito sobre a legalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS DE MORAES ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LUCAS DE MORAES ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (alegação pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (alegação pelo recorrente)
  3. 3 reiteração de habeas corpus idêntico e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver reiteração de habeas corpus idêntico já interposto em favor do mesmo paciente (identidade de partes, pedido e causa petendi), configurando litispendência e implicando vedação ao processamento de nova impetração contra o mesmo ato coator, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por isso, não se examinou o mérito sobre a legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.