HC 972925 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peça essencial (não juntada a íntegra do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peça essencial (não juntada a íntegra do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido (fls. 41-42)
- não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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