HC 976882 - DECISAO

HC 976882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, considerando que a reincidência justifica a manutenção do regime prisional semiaberto conforme Súmula 269 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GREICEANO RODRIGUES RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GREICEANO RODRIGUES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade de manutenção de regime semiaberto com base na reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, considerando que a reincidência justifica a manutenção do regime prisional semiaberto conforme Súmula 269 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se