HC 939590 - DECISAO

HC 939590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; substancialmente, a entrada dos policiais foi considerada lícita em razão de se tratar de imóvel aparentemente abandonado e de haver fundada suspeita (visualização do paciente com volume na cintura e retorno ao lote), além de ter sido encontrada droga no local, não justificando a anulação das provas.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 fundada suspeita/justa causa para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; substancialmente, a entrada dos policiais foi considerada lícita em razão de se tratar de imóvel aparentemente abandonado e de haver fundada suspeita (visualização do paciente com volume na cintura e retorno ao lote), além de ter sido encontrada droga no local, não justificando a anulação das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Publique-se