HC 978488 - DECISAO

HC 978488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da complexidade da ação, da gravidade dos crimes, dos registros de descumprimento das cautelares e do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique a revogação da monitoração eletrônica, além de não ser cabível o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0825655-82.2023.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 52/stj

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Parties

SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0825655-82.2023.8.10.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da complexidade da ação, da gravidade dos crimes, dos registros de descumprimento das cautelares e do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique a revogação da monitoração eletrônica, além de não ser cabível o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.