RHC 210773 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido sobre matéria já decidida no HC n. 968.612 (revogação da prisão preventiva), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e com respaldo em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).
- Parties
- Recorrente: Marcos Eduardo Louriao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Nulidade Do PAD
Case Brief
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Parties
Marcos Eduardo Louriao
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 reiteração de pedido impeditiva de conhecimento
- 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido sobre matéria já decidida no HC n. 968.612 (revogação da prisão preventiva), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e com respaldo em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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