HC 978141 - DECISAO

HC 978141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só tem competência para processar e julgar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

GUILHERME SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  2. 2 natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ na ausência de julgamento seu passível de revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só tem competência para processar e julgar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.