HC 972453 - DECISAO

HC 972453 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado, revelando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID FERNANDO PIOVESAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID FERNANDO PIOVESAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de pleito revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado, revelando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.