HC 975627 - DECISAO

HC 975627 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, a Corte verificou, de ofício, indícios de ilegalidade quanto à busca domiciliar e considerou a ofensividade reduzida da conduta e a pequena quantidade de drogas apreendidas, concluindo que são suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, o que justificou a revogação da prisão preventiva do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu Fabiano Henrique de Almeida.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO DE ALMEIDA DUARTE; Corré: VITORIA DA SILVA DE LIMA; Corré: FABIANO HENRIQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; estendo os efeitos ao corréu FABIANO HENRIQUE DE ALMEIDA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIZ FABIANO DE ALMEIDA DUARTE

Paciente

VITORIA DA SILVA DE LIMA

Corré

FABIANO HENRIQUE DE ALMEIDA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, a Corte verificou, de ofício, indícios de ilegalidade quanto à busca domiciliar e considerou a ofensividade reduzida da conduta e a pequena quantidade de drogas apreendidas, concluindo que são suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, o que justificou a revogação da prisão preventiva do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu Fabiano Henrique de Almeida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; estendo os efeitos ao corréu FABIANO HENRIQUE DE ALMEIDA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUIZ FABIANO DE ALMEIDA DUARTE
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau