HC 869624 - ACORDAO

HC 869624 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP não seja, por si só, prova suficiente para condenação, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a aceitação da denúncia em outros indícios e nas investigações da Polícia Civil que, em conjunto, conferem justa causa para a deflagração da ação penal; ademais, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique sua concessão.

Parties
Paciente: Douglas Dias Moreira; Paciente: Jeferson Santana de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Douglas Dias Moreira

Paciente

Jeferson Santana de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, utilizado como elemento probatório para a denúncia, configura ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus em face da alegada ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP não seja, por si só, prova suficiente para condenação, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a aceitação da denúncia em outros indícios e nas investigações da Polícia Civil que, em conjunto, conferem justa causa para a deflagração da ação penal; ademais, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique sua concessão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida