HC 932908 - ACORDAO

HC 932908 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. No mérito, afirmar que a valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena não configura bis in idem; a qualificadora do repouso noturno foi corretamente aplicada; a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para reconhecer reincidência em fases distintas da dosimetria é admissível e não configura bis in idem; e o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Bis in Idem, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime durante o cumprimento de pena caracteriza bis in idem
  2. 2 se a qualificadora do repouso noturno deveria ser excluída da condenação
  3. 3 se houve bis in idem na utilização de condenações anteriores para agravar a pena na primeira e na segunda fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. No mérito, afirmar que a valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena não configura bis in idem; a qualificadora do repouso noturno foi corretamente aplicada; a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para reconhecer reincidência em fases distintas da dosimetria é admissível e não configura bis in idem; e o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido