HC 873115 - ACORDAO

HC 873115 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não é meio adequado para controle difuso de constitucionalidade em razão da cláusula de reserva de plenário e da incompatibilidade com o rito célere do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício, e a pena foi fixada conforme a legislação aplicável (Lei n. 13.654/2018).

Parties
Paciente: Leonardo Tranquilino Gomes da Silva; Vitima: Elaine Bueno de Paiva Ferreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Controle Difuso De Constitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Controle Difuso De Constitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Leonardo Tranquilino Gomes da Silva

Paciente

Elaine Bueno de Paiva Ferreira

Vitima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da fração de aumento de 2/3 do art.157, §2º-A, I, do CP, em sede de habeas corpus
  2. 2 viabilidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 adequação do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes como fundamentos para fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não é meio adequado para controle difuso de constitucionalidade em razão da cláusula de reserva de plenário e da incompatibilidade com o rito célere do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício, e a pena foi fixada conforme a legislação aplicável (Lei n. 13.654/2018).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido