HC 978641 - DECISAO

HC 978641 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender-se que não cabe como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender-se que não cabe como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.