HC 979096 - DECISAO

HC 979096 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória constataram-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (multirreincidência, regime aberto no momento do fato e mais de cinco anos de pena remanescente), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVIDI TRINDADE DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP RISTJ

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Parties

DEIVIDI TRINDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de elementos concretos que justificam risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória constataram-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (multirreincidência, regime aberto no momento do fato e mais de cinco anos de pena remanescente), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.