HC 900893 - DECISAO

HC 900893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há demonstração de excesso de prazo que constitua constrangimento ilegal: a tramitação do recurso em sentido estrito tem ocorrido regularmente, com diligências e vista ao Ministério Público, e a complexidade e gravidade do crime justificam o prolongamento, de modo que não se verifica ofensa ao princípio da razoabilidade capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por demora no julgamento de recurso em sentido estrito
  3. 3 manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há demonstração de excesso de prazo que constitua constrangimento ilegal: a tramitação do recurso em sentido estrito tem ocorrido regularmente, com diligências e vista ao Ministério Público, e a complexidade e gravidade do crime justificam o prolongamento, de modo que não se verifica ofensa ao princípio da razoabilidade capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus