HC 939966 - DECISAO

HC 939966 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, mas reconheceu constrangimento ilegal por excesso de acusação ao concluir que os atos constituíram uma única conduta fracionada. Em razão da impossibilidade de afastar as condenações por força da soberania dos veredictos, concedeu-se de ofício a ordem para readequar a pena aplicando-se a continuidade delitiva, por ser mais benéfica, resultando na fixação da pena em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JADSON ALVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para readequar a pena, aplicando-se a continuidade delitiva e fixando a pena em 17 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Emendatio Libelli, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Dosimetria, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Emendatio Libelli Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Dosimetria Soberania Do Veredicto

Case Brief

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Parties

JADSON ALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 excesso de acusação e bis in idem por condenação por dois homicídios decorrentes de única conduta fracionada
  3. 3 aplicação da emendatio libelli para correção da capitulação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, mas reconheceu constrangimento ilegal por excesso de acusação ao concluir que os atos constituíram uma única conduta fracionada. Em razão da impossibilidade de afastar as condenações por força da soberania dos veredictos, concedeu-se de ofício a ordem para readequar a pena aplicando-se a continuidade delitiva, por ser mais benéfica, resultando na fixação da pena em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para readequar a pena, aplicando-se a continuidade delitiva e fixando a pena em 17 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena nos termos delineados (aplicação da continuidade delitiva e fixação da pena em 17 anos e 6 meses de reclusão).