HC 978724 - DECISAO

HC 978724 - DECISAO

Indefiro a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de diversas porções de cocaína com massas indicadas) e os pedidos de prisão domiciliar e de prisão domiciliar humanitária ou de substituição por medidas cautelares demandariam reexame probatório e apreciação pelas instâncias de origem, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHEL FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de diversas porções de cocaína com massas indicadas) e os pedidos de prisão domiciliar e de prisão domiciliar humanitária ou de substituição por medidas cautelares demandariam reexame probatório e apreciação pelas instâncias de origem, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.