HC 978694 - DECISAO

HC 978694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; adicionalmente, quanto ao mérito da dosimetria e regime prisional, a decisão do Tribunal de origem amparou-se em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, concurso de agentes, violência e lesões), e a atenuante da menoridade relativa, ainda que reconhecida, não foi capaz de reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Apelado: Lucas; Paciente/apelado: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso De Agentes, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Menoridade Relativa Roubo Majorado Corrupção De Menores +3 more

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Parties

Lucas

Apelado

Igor

Paciente/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa e seus limites pela Súmula 231

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; adicionalmente, quanto ao mérito da dosimetria e regime prisional, a decisão do Tribunal de origem amparou-se em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, concurso de agentes, violência e lesões), e a atenuante da menoridade relativa, ainda que reconhecida, não foi capaz de reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.