HC 978552 - DECISAO

HC 978552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma, e não se trata de revisão ou ação rescisória de julgados do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para propositura e processamento de revisão criminal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando a via adequada é a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma, e não se trata de revisão ou ação rescisória de julgados do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.