HC 934864 - ACORDAO

HC 934864 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fática e probatória (atipicidade do art. 306 do CTB, verificação do laudo, valoração de circunstâncias e quantificação da pena) e porque não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (direito ao esquecimento, legalidade do aumento sucessivo) não podem ser examinadas sem supressão de instância; por fim, a dosimetria foi concretamente fundamentada nos critérios do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: WALLACE FERREIRA DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Atipicidade, Reexame Probatório, Pena Base, Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Bis in Idem Direito Ao Esquecimento +5 more

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Parties

WALLACE FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de embriaguez ao volante ante a ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 desproporcionalidade da pena-base em razão da valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 existência de bis in idem na valoração das circunstâncias do crime e na aplicação da agravante do art. 298, inciso I, do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fática e probatória (atipicidade do art. 306 do CTB, verificação do laudo, valoração de circunstâncias e quantificação da pena) e porque não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (direito ao esquecimento, legalidade do aumento sucessivo) não podem ser examinadas sem supressão de instância; por fim, a dosimetria foi concretamente fundamentada nos critérios do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.