HC 977440 - DECISAO

HC 977440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anterior e por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não havendo ilegalidade patente a exigir intervenção imediata; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e elementos que demonstram dedicação à atividade de tráfico; por esses motivos foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISSON WILLIAN DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

WALLISSON WILLIAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anterior e por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não havendo ilegalidade patente a exigir intervenção imediata; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e elementos que demonstram dedicação à atividade de tráfico; por esses motivos foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.